A participação popular na elaboração do orçamento municipal está prevista em diferentes níveis normativos — da Constituição Federal à Lei Orgânica do Município. Até 2019, essa participação se dava exclusivamente por meio de audiências públicas presenciais nas subprefeituras. Nelas, a população podia registrar por escrito suas propostas e sugestões, mas este material não era devidamente sistematizado, influenciando pouco a composição final do orçamento. Tampouco havia um mecanismo consistente de prestação de contas sobre o atendimento das demandas apresentadas.

(Durval Tabach, DTabach, 13.nov.2025)